Política de Privacidade – Adequada à LGPD

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como o Sindicato coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais de seus associados, visitantes do sítio eletrônico e demais titulares, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos em seu art. 6º.

2. Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é:

3. Dados Pessoais Coletados

Para o cumprimento de suas finalidades institucionais e legais, o Sindicato poderá coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

3.1 Dados pessoais comuns (art. 5º, I da LGPD)

• Nome completo;
• Número de telefone e endereço eletrônico (e-mail);
• Dados de uso e navegação (endereço IP, tipo de navegador e tempo de acesso).

3.2 Dados pessoais sensíveis (art. 5º, II e art. 11 da LGPD)

• Filiação sindical – dado sensível previsto no art. 5º, II da LGPD;

O tratamento de dados sensíveis somente ocorre nas hipóteses legais previstas no art. 11 da LGPD, especialmente para o exercício regular de direitos do sindicato e para o cumprimento de suas obrigações estatutárias e legais perante os filiados e as autoridades competentes.

4. Finalidade do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo Sindicato é realizado para finalidades específicas, explícitas e legítimas, vedado o tratamento posterior incompatível com os propósitos informados nesta Política (art. 6º, I da LGPD). As finalidades são:

• Gestão do quadro associativo: cadastro, filiação e comunicação com associados;
• Prestação de assistência jurídica e sindical aos filiados;
• Execução de convenções e acordos coletivos de trabalho;
• Representação dos trabalhadores perante empregadores, órgãos públicos e tribunais;
• Comunicação institucional, informes sindicais e convocação para assembleias;
• Manutenção e aprimoramento do sítio eletrônico e demais plataformas digitais do sindicato.

5. Base Legal do Tratamento (art. 7º e art. 11 da LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais pelo Sindicato possui base legal específica. A depender da finalidade e da categoria do dado, o tratamento é fundamentado em uma ou mais das seguintes hipóteses:

• Consentimento do titular (art. 7º, I e art. 11, I da LGPD);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II e art. 11, II, "a");
• Execução de contrato (art. 7º, V);
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX).

O consentimento, quando exigido, poderá ser revogado a qualquer momento pelo titular, por procedimento gratuito e facilitado, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente à revogação (art. 8º, §5º da LGPD).

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais tratados pelo Sindicato Exemplo somente serão compartilhados nas hipóteses estritamente necessárias ao cumprimento das finalidades previstas nesta Política, com os seguintes destinatários:

• Prestadores de serviço;
• Parceiros comerciais;
• Autoridades Legais.

7. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do Sindicato:

• Confirmação da existência de tratamento (art. 18, I);
• Acesso aos dados pessoais tratados (art. 18, II);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III);
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (art. 18, IV);
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (art. 18, IX e art. 8º, §5º).

8. Retenção dos Dados

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades ou exigências legais.

9. Segurança dos Dados

O Sindicato adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos, observando os padrões exigidos pelo art. 46 da LGPD. Tais medidas são implementadas desde a fase de concepção dos sistemas até sua execução (art. 46, §2º).

10. Transferência Internacional de Dados

Eventual transferência internacional de dados pessoais somente será realizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 33 da LGPD, em especial:

• Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD (art. 33, I);
• Quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção da LGPD, por meio de cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou selos e certificados reconhecidos (art. 33, II);
• Quando o titular houver fornecido consentimento específico e destacado para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação (art. 33, VIII).

11. Dados de Crianças

O tratamento de dados pessoais de crianças (pessoas com até 12 anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) somente será realizado com o consentimento específico e em destaque fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, conforme exige o art. 14, §1º da LGPD.

12. Alterações Desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. Em caso de modificações que impliquem mudança de finalidade do tratamento de dados tratados com base no consentimento, o Sindicato notificará previamente os titulares afetados, que poderão revogar o consentimento caso discordem das alterações (art. 8º, §6º da LGPD).

13. Contato/Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Para exercer seus direitos, entre em contato: