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02/07/2020
Contrato Verde Amarelo é contestado no STF

Entidades questionam no STF o Contrato Verde e Amarelo e o trabalho aos domingos, instituídos pela Medida Provisória 905/2019, que traz inúmeras mudanças na legislação trabalhista. Há pelo menos 4 Ações Diretas de Incons-titucionalidade em andamento na Corte, repercutiu o jornal Valor Econômico.
A MP também recebeu 1.930 propostas de emendas no Congresso. As centrais sindicais pediram ainda à Casa a devolução da medida ao governo. O Congresso tem até 20/4 para aprová-la ou a MP perderá a eficácia.
O Contrato Verde  e Amarelo prevê a redução/eliminação de algumas obrigações para empresas que contratem trabalhadores entre 18 e 29 anos no 1º emprego. A remu-neração estipulada é de até 1,5 salário mínimo.
Na modalidade, os empregadores não precisarão, por exemplo, pagar a contribuição patronal do INSS (de 20% sobre a folha), alíquotas do “Sistema S” e do salário-educação.
No caso do FGTS, a alíquota cairá de 8% para 2%, e o valor da multa poderá ser reduzida de 40% para 20%.
Contratações nesses moldes, segundo a MP, começaram no dia 1/1 e terminam em 31/12/2022. Contudo, segundo entidades que questionam a medida no Supremo, o governo não poderia criar nova modalidade de contrato por MP e que ainda reduz direitos dos trabalhadores.



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