SECRETARIA GERAL  .:. Mulher
Lei Maria da Penha completa 9 anos com grandes perspectivas no combate a violęncia contra a mulher

Dentro da programação dos 9 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), acontece entre ontem e hoje, em São Paulo, a IX Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e apoiada pela SPM. O evento reúne juízes, especialistas e operadores do Direito, em uma ampla discussão das ações desenvolvidas no âmbito do Judiciário visando à aplicação da Lei. 

 

A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,  destacou o papel do Judiciário no processo de efetividade da Lei, que completou 9 anos no último dia 7 de agosto.  Segundo a ministra, a parceria com o Sistema de Justiça é de fundamental importância e a Lei mostrou sua eficácia de diversas formas. Entre elas, a de reduzir o índice de assassinatos de mulheres  em casa  em cerca de 10%,  conforme pesquisa do Ipea, divulgada em março deste ano. Para Eleonora, a sociedade tem mudado, desde o advento da Lei, e tomado uma posição de romper com o silêncio  frente  à violência contra a mulher. E chamou a atenção para um fenômeno novo que precisa ser combatido com rigor: os estupros coletivos que ocorreram este ano, a exemplo do acontecido no município de Castelo do Piauí contra quatro garotas, sendo que uma veio a óbito. 

 

Entre os resultados práticos da Lei Maria da Penha, Eleonora Menicucci fez uma breve leitura dos dados da Central de Atendimento à Mulher- Ligue 180, da SPM, divulgados na última sexta-feira (7/8) e que chamaram atenção. De janeiro a junho de 2015, foram realizados 364.627 atendimentos. 'Concluímos que houve um processo de interiorização das demandas. Cerca de 20% são oriundas  da área rural. Também verificamos que a dependência financeira não é mais um fator que impeça a denúncia por parte da mulher. O medo da morte é colocado à frente de qualquer condição financeira.' 

A Ministra apresentou também os resultados da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, que nos primeiros seis meses de funcionamento prestou os mais diversos serviços a cerca de 4 mil mulheres. A Casa é uma ação da SPM com atendimento integral e humanizado, conforme preconiza a Lei Maria da Penha. 

 

Em sua palestra, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, apresentou os resultados dos mutirões da ação Justiça pela Paz em Casa, realizados pelo Judiciário de todo o país com o objetivo de solucionar processos que envolvam violência doméstica contra a mulher. 

 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador José Renato Nalini, enfatizou que quando a Justiça desenvolve um trabalho visando à família, na realidade 'estamos treinando a população para exercer a cidadania'. O corregedor do TJSP, Hamiltom Elliot Akel, destacou a necessidade de a sociedade olhar para o agressor, pois ele, em sua maioria, reproduz uma situação vivida na infância. 'Não é só reprimir. É preciso um tratamento para o agressor', concluiu.  

 

Para a desembargadora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ana Maria Amarante, a aplicação da Lei Maria da Penha é um desafio diário e muito se avançou desde a sua criação. Por conta de recomendações do CNJ, segundo a desembargadora, já foram criados 95 juizados especiais em violência doméstica. Ela informou que os mecanismos de aplicabilidade da Lei estão sendo implantados e, nesse contexto, destacou as Casas da Mulher Brasileira. 

 

De acordo com os dados preliminares, no mutirão da semana passada, no segundo deste ano foram realizados 100 júris, expedidas 12 mil sentenças, realizadas 12 mil audiências e 513 decisões emitidas. 'Nesses casos, sabemos que se a Justiça não for prestada no tempo certo, não poderá ser prestada', disse a ministra, explicando que o efeito punitivo sobre o agressor se perde com o tempo. 'Queremos criar uma cultura de construção de paz em casa', esclareceu, destacando que não há Justiça sem igualdade.

 

A secretária-adjunta de Enfrentamento à Violência contra Mulher da SPM, Aline Yamamoto, participou do primeiro painel da conferência, sobre feminicídio, cuja lei de tipificação do crime foi sancionada este ano pela presidenta Dilma Rousseff.

 

Também participaram da mesa de abertura da IX Jornada o diretor da Escola Paulista de Magistratura, Fernando Maia da Cunha, e o desembargador e vice-presidente do TJSP, Eros Piceli.  

 
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