SECRETARIA GERAL  .:. Mulher
Nova Lei pune com mais rigor a violência contra a mulher
Foi sancionada no mês de agosto a lei que pune com mais rigor a violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova lei define as formas de violências vivenciadas pelas mulheres no cotidiano: a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Entre as medidas de proteção que o juiz poderá adotar com urgência, estão o encaminhamento da mulher e de seus dependentes ao programa oficial ou comunitário de proteção e a volta ao seu domicílio após o afastamento do acusado. No caso do agressor, o juiz poderá, entre outras medidas, determinar o seu afastamento do domicílio ou do local de convivência com a ofendida e proibir condutas como aproximação e comunicação, além de restringir ou suspender visitas aos dependentes menores.
A lei altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. A lei atual não previa a prisão em flagrante. Os agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, como pagamento de multas ou cestas básicas.
O nome da lei é uma homenagem a uma militante dos direitos das mulheres. ‘Maria da Penha’ foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira, por arma de fogo, o que a deixou paraplégica, e depois por afogamento. O agressor só foi punido depois de 19 anos e ficou apenas dois anos na cadeia.
A legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto para os agressores, que passa a ser de 1 a 3 anos e amplia os mecanismos de proteção à mulher.
A nova lei visa, principalmente, coibir e prevenir que a mulher seja vítima da violência domiciliar. Inclusive, uma das mudanças é que foram excluídos os benefícios da lei do juizado especial de 9.099/95, de prestação de serviços à comunidade, multas e cestas básicas.
A partir de agora, qualquer tipo de agressão poderá ser punida com pena mínima de três meses. Inclusive foi incluída no Código Penal, no artigo 313, a previsão da prisão preventiva, que pode acontecer tanto no inquérito policial, como na fase judicial.
Outra mudança é que antes a mulher tinha que entrar com a documentação da denúncia pessoalmente e agora a justiça será responsável pelos trâmites legais. Deverá existir uma delegacia especializada para cuidar de todos esses procedimentos.
A mulher ainda poderá retirar a queixa contra o marido, mas com alguns obstáculos. Isso só poderá ser feito em audiência com o Ministério Público e o juiz.
Assim, se espera não só que o número de mulheres agredidas diminua, mas que haja uma consciência maior de que esses agressores devem ser punidos pelos seus atos. (fonte: Portal da Violência Contra a Mulher)
 
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